Impugnação/Revisão de Lançamento de Tributos
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Refere-se aos pedidos de impugnação ou revisão de tributos lançados pela Fazenda
Avisos
O requerente deve identificar o tributo e comprovar os motivos de seu pedido, com a juntada de documentos que se fizerem necessários
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
