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Fabricação de Novo Produto

Serviço recomendado para: 🏭 Empresa

Comunicação de início de fabricação de um novo produto.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 843, de 22 de fevereiro de 2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA IN N° 281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

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[30/09/2024] Requerimento Vigilância Sanitária

É importante saber

Exige apresentação de documentos

Exige pagamento de taxas

Avisos

Taxa referente ao pedido de Comunicação de início de fabricação de um novo produto, será cobrado por cada Anexo XI. A taxa cobrada é a do código 51506 - Certificado de livre comercialização de produtos, conforme Tabela de Taxas Estaduais do ano vigente.

Custos

Nome	Valor
Taxa gerada pelo Setor de Vigilância Sanitária	R$ 196,74 por Anexo XI

Informações Adicionais

Descrição do Serviço
A partir de 01 de setembro de 2024 entra em vigor o novo formulário para comunicado de início de fabricação ou importação de produto junto às vigilâncias sanitárias. O novo modelo unifica os anteriores utilizados até o momento. - Para comunicado de início da fabricação - Anexo I - Comunicado de início de importação O modelo e as categorias dos alimentos são apresentados nas regulamentações abaixo listadas. É importante ressaltar que, mesmo os alimentos das categorias de isentos de registro são passíveis de entrega do comunicado de início de fabricação ou importação.