Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Cartão CNPJ (MEI)

Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica pela Internet, em consonância com a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.


É importante saber
Exige apresentação de documentos

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Número de inscrição no CNPJOriginal1
Documento de identificação com foto (RG e CPF)Original1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos