Emissão CCMEI

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que a empresa está aberta. Este documento comprova a inscrição no CNPJ e vale como alvará de funcionamento.


É importante saber
Exige apresentação de documentos

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Número de inscrição no CNPJOriginal1
Documento de identificação com foto (RG e CPF)Original1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos