Descaucionamento de Lotes
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Garantia da prefeitura que o loteador execute todas as infraestruturas referentes ao loteamento.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa | R$ 1 UFM |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Matrícula do imóvel (p/ abertura de protocolo) | Original | 1 |
| Cópia do alvará de aprovação do loteamento (p/ abertura de protocolo) | Cópia | 1 |
| BCI - emitido pelo setor SUAP (p/ abertura de protocolo) | Original | 1 |
| Matrícula atualizada dos imóveis caucionados (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
| Requerimento informando número dos lotes e das quadras para o descaucionamento (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
| Em casos de descaucionamento parcial, informar percentual do andamento da execução do loteamento (necessário p/ aprovação) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
