Declaração de Informação – APP
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
- Declaração de informação – imóvel em Área de Proteção Permanente (APP) ou não
- Formulário Específico – acesse anexo abaixo
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Para sua solicitação, é obrigatório anexar os documentos separadamente
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Escritura do imóvel registrada | Cópia Registrada | 1 |
| CPF | Cópia | 1 |
| Contrato de locação (para imóvel comprado com recibo) | Cópia | 1 |
| Mapa de cadastro imobiliário (exceção de imóveis fora do perímetro urbano - rural) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Fundação Municipal de Meio Ambiente - FUNAT
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
