Complementação de ITBI

Solicitado quando o valor do ITBI foi lançado menor que o valor do negócio


É importante saber
Exige apresentação de documentos

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Guia de ITBI a ser complementadoOriginal1
Requerimento/formulário devidamente preenchido e assinado (em anexo)Original1
Carteira de identidade e CPFOriginal1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Fazenda

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos