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Custos
Nome Valor
Taxa de protocolo R$ Código 42

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Documentos PessoaisOriginal1
Requerimento, ano e nome da pesquisaOriginal1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Urbanismo

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos