Prorrogação de Prazo para Notificação Preliminar ou Auto de Embargo
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Habite-se / Averbação / Numeração
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Alvará de Licença para Reforma de Edificação Multifamiliar ou Comercial
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Alvará de Construção – Residencial Unifamiliar até 70m²
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Alvará de Licença para Reforma de Edificação Multifamiliar ou Comercial
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Renovação de Alvará
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Alvará de Licença para Reforma de Edificação Unifamiliar
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Viabilidade para uso do Solo
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Viabilidade para Loteamento
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