Audiência Pública do PLHIS acontece nesta quarta-feira (11)

A Prefeitura Municipal de Tubarão, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Habitação – CMH informam e convidam a comunidade para a Audiência Pública de Apresentação do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS 2024-2033, a ser realizada nesta quarta-feira (11), a partir das 14 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores.

O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) é um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes, metas e programas para garantir o acesso à moradia digna. O PMHIS é um plano participativo, elaborado com base no diagnóstico da situação habitacional da cidade, e considera os interesses sociais locais .

A elaboração do plano é uma exigência da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e é um instrumento obrigatório para acessar os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).