Nova ferramenta auxilia na emissão da NF-e

O município Tubarão agora disponibiliza uma nova ferramenta para os contribuintes que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e). Nesta semana, a secretaria de Fazenda colocou em funcionamento, no sistema emissor, a Carta de Correção Eletrônica (CC-e).

A ferramenta está prevista no artigo 14 do Decreto Municipal n° 3166/2014 e deve sanar pequenas incorreções das notas fiscais eletrônicas, sem a necessidade de cancelamento das mesmas.

A Carta de Correção Eletrônica fica disponibilizada no mesmo sistema de emissão da NF-e. Somente será permitida a utilização para sanar erros ocorridos na geração denotas fiscais que não estejam associados com:

a) As variáveis que determinam o valor do ISS (Imposto Sobre Serviço), tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou prestação;
b) A correção de dados cadastrais que implique mudança do tomador do serviço;
c) A data de emissão ou de prestação do serviço;

Para mais informações entre em contato com a secretaria de Fazenda pelo telefone: 3621-9832.

Fonte: Tayná Rosick/Decom/PMT