Município adere ao programa Lar Legal

O termo de adesão ao programa Lar Legal foi assinado nesta terça-feira (26) em Florianópolis, entre os governos estadual e municipal. Participaram do ato o prefeito Olavio Falchetti, o secretário de Urbanismo Vânio de Freitas Júnior e a secretaria estadual da Assistência Social, Trabalho e Habitação Ângela Albino.

O Projeto Lar Legal consiste na gestão de ações sistemáticas, contínuas e planejadas, com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social, a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados. Isso será possível por meio da atuação de equipes técnicas da secretaria estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação e dos municípios participantes, da mediação da Assembleia Legislativa e uma avaliação final do Ministério Público Estadual, permitindo que o Tribunal de Justiça efetue a outorga das tão desejadas Escrituras Públicas de seus terrenos. Em Tubarão, a ação ocorrerá através da prefeitura de Tubarão, por meio da Fundação de Desenvolvimento Social e secretaria de Urbanismo.

Com o título de propriedade de seus terrenos em mãos, as pessoas terão seus endereços legítimos, podendo ter acesso aos programas de financiamento para construção ou melhoria da sua casa própria, seja através do Programa Minha Casa, Minha Vida, ou ainda participar de outros programas oficiais para pequenas reformas e adequações nas residências regularizadas.

Lar Legal – É resultado da cooperação entre o governo do Estado, por meio da SST, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e as prefeituras que aderirem o programa.

Fonte: Priscila Ladislau/decom/PMT