Legislação COMDEMA Atas e Registros Legislação Criação do Comdema – Lei nº 955/80, de 02 de julho de 1980 Regimento Interno – Decreto nº 2892, de 3 de abril de 2012 Reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) – Lei nº 3653, de 14 de junho de 2011 Lei Orgânica do Município e emenda da Lei Orgânica nº 1/2010 Arquivos[11/11/2022] Resolução 01/2013 - 2285562_Resolucao_COMDEMA_0012013[11/11/2022] Resolução 01/2014 - 2285561_Resolucao_COMDEMA_0012014___APP_URBANA[11/11/2022] Resolução 03/2014 - 2285560_Resolucao_COMDEMA_0032014[11/11/2022] Resolução 04/2014 - proposta - 2285559_Resolucao_COMDEMA_0042014___proposta[11/11/2022] Resolução 01/2015 - 2285558_Resolucao_CONSEMA_0012015[11/11/2022] Resolução 02/2015 - 2285557_Resolucao_COMDEMA_0022015[10/11/2022] Ata 190 - 2495939_Ata_190_Reuniao___092022___Condema
