Procon de Tubarão alerta proprietários de postos de combustíveis para cumprimento de decreto federal

A equipe do Procon de Tubarão está orientando os proprietários de postos de combustíveis para o cumprimento do Decreto Federal 10.634, que obriga a informar em painel a composição do preço do combustível, o valor médio regional do combustível no produtor ou no importador, o preço de referência usado para a cobrança do ICMS, que é cobrado pelos estados.

Com vigência desde o último dia 23, ainda é necessário especificar o valor do imposto cobrado pela União, o valor do PIS (Programas de Integração Social), Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis).

Conforme o coordenador do Procon de Tubarão, Angelo Danilo Pulita, é necessário também o detalhamento do preço do combustível em painel, nos postos que praticam tarifa promocional vinculada a programas de fidelização – com o preço promocional, o preço real e valor do desconto. “Se houver denúncias que os estabelecimentos de postos de combustíveis não estão dentro dos padrões estabelecidos pelo decreto, haverá fiscalização para adequação do estabelecimento”, ressalta.

Denúncias

Devido ao grave cenário pandêmico que estamos passando o Procon de Tubarão está atendendo ao público apenas mediante agendamento prévio.
Para fazer o agendamento, o cidadão tem à sua disposição os telefones (48) 3621-9818 e 3621-9819. A maioria das denúncias podem ser feitas pelo telefone ou através do e-mail procon@tubarao.sc.gov.br