Prefeitura encaminha para o MP documentos que comprovam não retenção de ISS de empresa
A Procuradoria Geral do Município encaminhou à 7ª Promotoria do Ministério Público – Moralidade Pública para abertura de ação de investigação sobre a não retenção de ISS do consórcio ENOPS, Esteio e Saneter.
Durante auditoria fiscal, realizada em decorrência da ação de execução do ISS sobre os serviços prestados pelo consórcio, restou verificado que não houve retenção de ISS nas notas apresentadas pela empresa, e também não há comprovação de informação à Receita Federal do pagamento do Imposto de Renda (IR).
Além de envio das informações ao MP para apurar o não pagamento do IR, a Procuradoria Geral do Município também orientou, em parecer, instaurar processo administrativo para apurar a responsabilidade pela não retenção do ISS por parte do município nos anos de 2007, 2008, 2009,2010, 2011 até fevereiro de 2012, além de realizar levantamento de todos os comprovantes de retenções efetuadas de ISS, INSSS e IR.
A cobrança do ISS – Desde 2013, a prefeitura de Tubarão busca, judicialmente, o pagamento de mais R$ 3 milhões devidos em ISS pelo consórcio ENOPS, Saneter e Esteio. A decisão de ingressar na justiça veio após o Conselho do Contribuinte confirmar que há a incidência de ISS sobre os serviços prestados pelo consórcio.
O pedido de cessão do pagamento do ISS foi feito, administrativamente, em setembro de 2006, pelo consórcio. A empresa na época alegava que não cabia o pagamento do imposto, pois atuava de forma semelhante ao das concessionárias, que não tem incidência de ISS. O processo ficou parado na esfera administrativa até 2012, quando foi retomado, desta vez pelo Conselho de Contribuintes (órgão que foi criado em 2009 para resolver situações como esta).
No fim de 2012, os conselheiros apresentaram um parecer indicando a improcedência do pedido e recomendando a cobrança do imposto devido. O documento foi encaminhado à Procuradoria, à Controladoria e ainda ao Ministério Público. Além do processo judicial de execução, a prefeitura também realizou uma auditoria fiscal, onde verificou-se ainda o não pagamento do ISS.
Fonte: Amanda Menger/Decom/PMT
