Procuradores do estado e do Município realizam reunião sobre precatórios

O procurador-geral do Município Marivaldo Pires Bittencourt Júnior participou nesta terça-feira (10) de uma reunião, da qual participou ainda a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da cidade, um membro da Comissão de Direito Empresarial de Tubarão e um representante do Núcleo de Escritórios de Advocacia da Associação Empresarial de Tubarão (Acit), além do presidente da entidade Gean Carlo de Bom da Silva e que ocorreu a pedido do procurador-geral de Santa Catarina, Alisson de Bom de Souza, que tem visitado as 13 regionais catarinenses, nas quais se inclui Tubarão.

A conversa, que teve no comando o presidente da Acit, Gean Carlo de Bom da Silva, discutiu experiências nos âmbitos municipal e estadual, com destaque à recente criação da Câmara de Deságio para Pagamento Antecipado de Precatórios. “Cinquenta por cento do valor que é repassado mensalmente pelo município ou pelo estado para o Tribunal de Justiça pode ser utilizado em acordos realizados entre os credores e o órgão público, visando a concessão de deságio que variam entre 20 a 40% de desconto, de modo a fazer com quem opte pelo acordo venha a receber antes do que estava inicialmente previsto na lista de precatórios dos pagamentos realizados pelo Tribunal de Justiça”, explicou o procurador-geral de Tubarão Marivaldo Pires Bittencourt Júnior.

Ainda na reunião, foram trocadas ideias e experiências sobre as formas de condução de demandas, em espacial aquelas em que o Poder Judiciário já pacificou o entendimento entre as partes nos processos.

PRECATÓRIOS – São requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobranças de Municípios, Estados ou da União, incluindo fundações e autarquias, valores devidos após condenações judiciais definitivas. Este pagamento está previsto na Constituição.