Lei que traz benefícios a pacientes com fibromialgia é regulamentada no município

O prefeito em exercício de Tubarão, Caio Tokarski, assinou, nesta terça-feira (8), o decreto nº 6.421, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.545, de 21 de setembro de 2021. A lei inclui, no âmbito municipal, portadores de fibromialgia em programas e projetos que visem dar atendimento médico especializado e dispõe também sobre filas preferenciais.

A identificação do beneficiário se dará por meio de um cartão expedido pelo Poder Executivo Municipal, mediante comprovação médica. Para obtenção do cartão, que estará disponível a partir do dia 28 de março, o beneficiário deverá dirigir-se até a Unidade Básica de Saúde, do bairro em que reside, portando um documento de identificação com foto, comprovante de residência e um atestado médico que declare a condição clínica do paciente.

Destaca-se ainda, que o descumprimento da lei acarretará em advertência no primeiro momento, e caso o ato se repita, será imposta uma multa de 10 UFM (R$ 1.588,90), dobrada em cada reincidência.