Aprovação de Sistema Informatizado


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Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Declaração formal do estabelecimento informando o uso do sistema informatizado para controle de medicamentos sujeitos a controle especial, com descrição das atividades realizadas e identificação do responsável técnico assegurando a integridade, rastreabilidade e fidedignidade das informações com nome do sistema e versão atual, módulos utilizados e dados da empresa, constando que o sistema atende a legislação sanitária vigenteOriginal1
Prints ou anexos de telas do sistema (OBRIGATÓRIO) - Deverão ser apresentados prints reais do sistema informatizado, contemplando os registros de entrada, movimentação, dispensação e baixa de medicamentos sujeitos a controle especial. Os registros apresentados deverão estar estruturados de forma equivalente aos modelos de escrituração previstos no Anexo VIII da Portaria SVS/MS nº 344/1998Original1
Declaração de disponibilidade dos dados (compromisso de disponibilização dos registros à Vigilância Sanitária a qualquer momento e possibilidade de impressão quando solicitado)Original1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Saúde

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos