Defesa de Processo Administrativo
Serviço recomendado para:
👮♂️ Servidor 🗳️ Governo
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Anexar a defesa informando o número do Auto de Infração | Original | 1 |
| Cópia dos documentos do responsável legal (CNH, CPF) | Cópia | 1 |
| Cópia do Auto de Infração | Cópia | 1 |
| Requerimento Geral (link acima) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Saúde
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos