Compensação de Tributo pago em Duplicidade

Serviço recomendado para:   🏭 Empresa   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Refere-se quando é pago em duplicidade o mesmo tributo (boleto) e solicita-se a compensação do valor pago em outro tributo em dívida.

É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração e documento pessoal (RG e CPF)
Custos
Nome Valor
Código 42 R$ A consultar
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RequerimentoOriginal1
Identificação do contribuinte com RG e CPFOriginal1
Informar qual a dívida (Cadastro Imobiliário ou Mobiliário), que será realizado a compensação caso for deferido o pedidoOriginal1
Comprovante de pagamento realizado em duplicidadeOriginal1
Demonstrativo dos débitosOriginal1
Demonstrativo de pagamentos em duplicidadeOriginal1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos