Baixa de Pagamento não realizado pelo sistema
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Baixa de algum tributo, taxa ou multa que não realizada automaticamente pelo sistema.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração com documento pessoal (RG e CPF)
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Comprovante original de pagamento | Original | 1 |
| Boleto | Original | 1 |
| RG e CPF | Original | 1 |
| Identificação do tributo (Imobiliário ou Mobiliário) | Original | 1 |
| Relatório de débitos | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos