Certidão Negativa Municipal
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
A certidão informa que o contribuinte, imóvel ou empresa não possui débitos.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração e documento pessoal (RG e CPF)
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| RG e CPF do requerente | Original | 1 |
| Caso PJ, solicitar cartão CNPJ e contrato social | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos