Certidão de Decadência – ISS de Obras
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Emissão para fins da “não cobrança” do ISS – Imposto Sobre Serviços (tributo municipal) – da obra.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração, com documentos pessoais - RG e CPF
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Código 42 | R$ A consultar |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| BCI - Boletim de Cadastro Imobiliário | Original | 1 |
| RG e CPF do requerente | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos