O QUE É?
- Solicitado antes do início da obra para liberação da reforma.
DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA ABERTURA DE PROTOCOLO
- Documento com foto do proprietário;
- Matrícula do imóvel;
- ART/RRT;
- BCI (Emitido pelo setor SUAP);
- Projeto arquitetônico PDF.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO
- Matrícula atualizada;
- Autorização para construção autenticada, caso o solicitante divirja do proprietário da matrícula;
- ART/RRT de projeto e execução do arquitetônico e complementares;
- Projeto arquitetônico (PDF);
- Comprovação da regularização da edificação existente (alvará de construção, averbação de construção na matrícula ou habite-se).