O QUE É?
Realizar a negociação e parcelamento dos débitos tributários junto a fazenda municipal.
DOCUMENTOS
– Carteira de Identidade
– CPF
– Comprovante de residência atual
– Procuração, no caso de terceiros
– Cópia do inventário (inventariante)
– Atestado de óbito (herdeiro sem inventário)
FORMULÁRIO ESPECÍFICO
Protocolamento requeridovia sistema operacional, protocolado para controle interno (livro).
TAXA
Não consta