Isenção de IPTU
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Isentar do IPTU (nos termos do artigo 183 da Lei Complementar nº 001/2002)
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| RG e CPF | Original | 1 |
| Comprovante de Residência | Original | 1 |
| Matrícula atualizada do imóvel | Original | 1 |
| Comprovação de rendimentos do cônjuge | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
