IPTU Verde

Serviço recomendado para: 🏭 Empresa 👨‍👩‍👦 Cidadão

IPTU – Benefício Tributário (desconto no IPTU) para imóveis que adotem medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente (Lei Complementar nº 204/2018)

É importante saber

Exige apresentação de documentos

Informações Adicionais

REQUISITOS
O requerente deverá justificar e comprovar possuir instalado pelo menos uma das medidas abaixo descritas:

I - Sistema de Captação de água;

II - Sistema de Recuso de água;

III - Sistema de Aquecimento Hidráulico Solar;

IV - Construção em materiais sustentáveis;

V - Sistema de geração de energia fotovoltaica.

Documentos

Documento	Apresentação	Vias(s)
Comprovação da medida aplicada na edificação ou terreno	Original	1
Laudo técnico (para os itens I, II, III e V dos requisitos)	Original	1
BCI do imóvel (emitido pela Fazenda Municipal)	Original	1
Carteira de Identidade e CPF	Original	1
Comprovante de residência atualizado	Original	1

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Fazenda

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000

As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.

✭ Portadores de Deficiência
✭ Idosos
✭ Gestantes e lactantes
✭ Pessoas com criança de colo
✭ Obesos