Cancelamento de Tributos
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Refere-se ao cancelamento de débitos de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Para emissão da certidão acesse o site: https://www.certidoes.tjsc.jus.br/
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Relatório de débito com a devida justificativa | Original | 1 |
| RG e CPF | Original | 1 |
| Nos casos de prescrição: certidão judicial cível da comarca | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
