Cancelamento de Execução Fiscal
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Cancelamento de execução fiscal, por decisão judicial, baixa de empresa, isenção de impostos com parecer nos trâmites normais
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| RG e CPF | Original | 1 |
| Decisão judicial | Original | 1 |
| Nos outros casos, como baixa de empresa ou isenção, este procedimento já é realizado internamente no trâmite do processo | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
