Alteração de Cadastro Imobiliário
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Cadastrar ou descadastrar a cobrança da coleta do lixo na fatura da água (Art. 282 do CTM)
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Em caso de recibo ou contrato e o vendedor não for o mesmo que conste no BCI, deve apresentar relatório de energia ou água em nome do requerente.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Carteira de identidade e CPF do contribuinte | Original | 1 |
| Fatura da água | Original | 1 |
| Se for condomínio, o síndico deve apresentar a ata da assembleia do condomínio contendo a decisão | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
