Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Solicitação de cancelamento de NFS-e por erro de preenchimento – após 24 horas de sua emissão.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Nota fiscal de serviço a ser cancelada | Original | 1 |
| Nota fiscal de serviço substituta | Original | 1 |
| Apresentação de declaração firmada (assinatura digital ou reconhecida em cartório) pelo tomador do serviço indicado no documento fiscal, em casos (art 11, inciso IV do Decreto nº 3.166/2014) de: 1. Em que o serviço não foi realizado; 2. Quando não há nota substituta; 3. Quando o tomador for diferente da nota a ser cancelada; 4. Quando o valor da nota a ser cancelada for inferior à nota substituta; 5. Quando o cancelamento é solicitado após o mês de emissão da nota fiscal | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
