- Baseada no modelo da Lei Aldir Blanc, a União transfere recursos a estados, Distrito Federal e municípios que vão executá-los de forma descentralizada;
- Pactuação entre os gestores e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos;
- Fortalece os sistemas estaduais e municipais de cultura: “tripé” – conselhos, planos e fundos (CPF da cultura);
- Exigência de plano de cultura de caráter plurianual, com participação da sociedade civil na sua elaboração;
- Gestores estaduais e municipais devem promover discussão e consulta junto à sociedade civil sobre regulamentos e editais.