Agência Reguladora de Saneamento esclarece suplementação no orçamento
Na noite desta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Vereadores aprovou matéria que envolve o orçamento da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão – AGR. A Agência foi criada em 2008, pela Lei Complementar nº 020/2008, e tem por missão fiscalizar e regular a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto no município, além dos serviços públicos de drenagem pluvial, limpeza urbana e resíduos sólidos.
A AGR atua de forma independente e administra as atividades com recursos próprios, oriundos de percentual da tarifa de água repassado por Lei pela concessionária Tubarão Saneamento, além de multas aplicadas. Tais recursos servem ao exercício regulatório e outras ações inerentes aos objetivos da Agência. Anualmente os vereadores votam a transferência do superávit financeiro do ano anterior, para que seja incorporado ao orçamento anual da AGR, recursos esses que são investidos conforme os preceitos legais. São recursos da própria AGR, não havendo nenhum tipo de transferência feita pelo Executivo ou outro poder.
Sobre a transferência de superávit de 2019, aprovada na sessão de segunda-feira da Câmara Municipal e sobre os investimentos, a AGR emitiu nota na manhã desta terça-feira (21), que reproduzimos na sequência:
A Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão articula repasse para a prefeitura dos recursos necessários para a realização dos estudos do Plano Municipal de Saneamento Básico, obrigatório a cada quatro anos. O possível investimento é resultado de acordo firmado para uso de parte do superávit da agência em obras de estímulo ao desenvolvimento sustentável da cidade.
Responsável por controlar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, a AGR trabalha de forma independente, com recursos próprios, oriundos da taxa de regulação paga pela concessionária, sem qualquer repasse feito pela prefeitura. Quando sobra parte desta arrecadação em caixa, a regulamentação orçamentária do saldo financeiro do exercício anterior precisa ser aprovada pelo legislativo, seguindo prerrogativa do Tribunal de Contas do Estado. Isso ocorreu nesta segunda-feira na Câmara de Tubarão, quando foi aprovado projeto de lei que prevê superávit financeiro de R$ 200 mil.
Será executada ainda a construção de um deck que ligará as praças do Chafariz e Orlando Francalacci a partir de um termo assinado entre AGR, prefeitura e Tubarão Saneamento que prevê que os pagamentos de multas sejam revertidos em obras socioambientais. A revitalização destas praças, aliás, foi viabilizada também por meio do acordo.
“Foi aprovado um projeto para que os recursos arrecadados com a regulação, até 2017, como multas emitidas, por exemplo, pudessem ser revertidos em obras. Foi com esse recurso que foi construída a Praça Poliesportiva ao lado da Estação de Tratamento de Esgoto Figueira (ETE), na localidade de Morrinhos. E já temos aprovados outros projetos que beneficiarão a cidade”, destaca o superintendente geral da AGR, Pepê Collaço.
