NOTA OFICIAL

A Prefeitura de Tubarão, por meio da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social, torna pública a presente nota que visa esclarecer acerca do cadastramento e recebimento do micro-ônibus marca VW/NEOBUS, placa PBH 832, por essa fundação, no ano de 2019.

Diferente do que vem sendo divulgado por alguns veículos de comunicação, não houve qualquer equívoco quando do cadastramento do referido bem.

Salienta-se que, à época, se tratando de indicação/recebimento de bem móvel por meio de emenda parlamentar, não havia a possibilidade de cadastramento do veículo junto ao sistema SICONV em favor de uma entidade privada que não executasse serviço da Assistência Social, conforme a Lei 12.435/2011 e a Resolução Nacional nº. 109/2009.

Outrossim, quando da notícia de que a Prefeitura Municipal receberia, por meio da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social, um micro-ônibus, não houve qualquer menção de que aludido veículo seria destinado a uma entidade específica, até mesmo porque, reprisa-se, não existia esta possibilidade junto ao sistema oficial do respectivo Ministério.

Contudo, considerando que qualquer destinação diversa daquela constante da proposta poderá caracterizar desvio de finalidade e perda do bem, essa municipalidade procedeu ao encaminhamento de Ofícios ao Gabinete da Deputada Federal Carmem Zanotto e ao Ministério da Cidadania ainda em 2019, objetivando a análise dos mesmos quanto à viabilidade de cessão do veículo à entidade não governamental, no caso em tela, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, todavia ainda sem resposta.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL