Prazo para adesão ao Refis termina nesta sexta-feira (20); Central do Cidadão atende em horário especial nos dois últimos dias
Os contribuintes tubaronenses que possuem quaisquer tipo de débitos junto ao Município, seja pessoa física ou jurídica, têm até esta sexta-feira (20) para aderir ao Programa Municipal de Regularização Fiscal (Refis), e aproveitar as condições propostas pela Lei 220/2019 (abaixo).
Desde a entrada em vigor desta lei, foram realizados 6.131 atendimentos, dos quais 4.135 resultaram em adesão ao Refis.
Foi negociado, até o último dia 13, um valor total de R$ 7.073.558,86. Deste montante, já foram recolhidos ao Município R$ 2.589.555,87.
Ressalta-se ainda que, somente na última semana (de 9 a 13/12), a média diária de atendimentos foi de 162, dos quais 121 aderiram ao programa.
As condições oferecidas ao contribuinte pelo Refis são:
Parcelamento
– Em até seis parcelas iguais e mensais, com a remissão total da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.
– Em até 12 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 80% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.
– Em até 18 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 60% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.
O valor mensal das parcelas não poderão ser inferiores a 0,5 UFM – Unidade Fiscal Municipal, para pessoa física ou 1 UFM para a pessoa jurídica. Para o exercício financeiro de 2019, o valor da UFM corresponde a R$ 147,94.
Em virtude da demanda, nestas quinta e sexta-feira, dias 19 e 20, a Central do Cidadão abrirá uma hora mais cedo, com seu funcionamento acontecendo das 12 às 19 horas, com distribuição das senhas até as 18 horas.
A Secretaria da Fazenda funciona na Central do Cidadão, localizada na Avenida Marcolino Martins Cabral, 336, no Centro.
