Contribuintes com débitos junto ao Município receberão notificação pelos Correios
A partir da próxima semana, os contribuintes tubaronenses, pessoa física ou jurídica, que possuam débitos referentes ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo receberão, via Correios, notificações sobre as dívidas e com os procedimentos para a regularização.
Os contribuintes estão recebendo notificações desta natureza de forma eletrônica, quando acessam o portal “Prefeitura Moderna”, onde localizam-se os débitos e o histórico de pagamentos vinculados a seu nome.
A medida integra o Programa Municipal de Regularização Fiscal (Refis), que desde o mês de julho promove condições (abaixo) para a quitação e regularização de dívidas junto ao Município, com condições especiais.
Desde a entrada em vigor da Lei 220/2019, de 25 de junho deste ano, e que instituiu o programa, até o último dia 11 foram realizados 3.954 atendimentos, com 2.586 destes aderindo ao Refis, com uma média de 42 atendimentos e 27 adesões por dia. Em valores, estas negociações representam um montante de R$ 4.619.268,99. Por sua vez, dos valores negociados, foram recolhidos pelo Município um montante de R$ 1.797.798,27.
O contribuinte que desejar aderir ao programa deverá procurar a Central do Cidadão, até 20 de dezembro de 2019. A unidade funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 13 às 19 horas, com entrega de senhas até 18 horas.
Parcelamento
– Em até seis parcelas iguais e mensais, com a remissão total da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.
– Em até 12 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 80% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.
– Em até 18 parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 60% da multa de mora e dos juros incidentes sobre os créditos tributários existentes.
O valor mensal das parcelas não poderão ser inferiores a 0,5 UFM – Unidade Fiscal Municipal, para pessoa física ou 1 UFM para a pessoa jurídica. Para o exercício financeiro de 2019, o valor da UFM corresponde a R$ 147,94.
