Nova data para sanção da lei que beneficiará autistas do município

A sanção do decreto que regulamenta a Lei municipal nº 5.175, que institui a Carteira de Identificação do Autista ocorrerá em nova data. O ato acontece no dia 04 de outubro, às 17 horas, no Paço Municipal.

Por meio da carteirinha será possível identificar a pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA), considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, com direito à assistência social.

A carteira terá validade de cinco anos e será expedida sem custo e além dos direitos já estabelecidos pela Lei Federal nº 12.764/2012, dará ao portador preferência no atendimento pessoal em instituições públicas do município de Tubarão, direito de utilizar vagas de estacionamento destinadas a deficientes físicos e gratuidade no transporte municipal de passageiros, inclusive quando representados por seu responsável legal.