Encerramento do Refis é adiado para o fim de junho
A secretaria de Fazenda divulgou que o Refis 2017, cujo encerramento seria no último dia 28, foi prorrogado, e o contribuinte tem, agora, até o dia 29 de junho deste ano para regularizar a situação junto ao município, no que se refere a débitos de tributos.
A prorrogação se deu ao grande volume de atendimentos registrado na Central do Cidadão para tratar do Refis, o que inviabilizou um atendimento mais adequado ao usuário.
Assim, o contribuinte tem mais tempo à disposição, a partir de agora, para conseguir o atendimento, e realizar o refinanciamento.
O Programa – O Refis é um programa que permite o parcelamento dos tributos municipais, mas somente aqueles vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, independentemente do exercício. Em qualquer dos parcelamentos realizados, a multa será reduzida em 50%, com a aplicação de um desconto de até 100% dos juros, de acordo com o número de parcelas escolhidas, conforme tabela a seguir:
– 1 parcela: 100% de remissão dos juros;
– até 6 parcelas: 80% de remissão dos juros;
– até 12 parcelas: 70% de remissão dos juros;
– até 24 parcelas: 60% de remissão dos juros;
– até 36 parcelas: 50% de remissão dos juros.
O valor mínimo das parcelas para pessoa física é de R$ 70, e para pessoa jurídica de R$ 140. O vencimento das parcelas, em quaisquer modalidades, sempre será no último dia de cada mês.
IMPORTANTE: Para os contribuintes que sofreram notificação fiscal ou estão em processo de execução, existe uma possibilidade extra de parcelamento, em até 72 vezes, com 50% de remissão dos juros.
