Ministério Público estadual recomenda atualização da Planta Genérica de Valores que define cálculo do IPTU
Com o objetivo de corrigir distorções no valor venal de imóveis – que serve de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e a consequente injustiça no lançamento tributário, a Prefeitura de Tubarão, integrante do programa Saúde Fiscal dos Municípios, do Ministério Público de Santa Catarina – realizou um estudo comparativo entre o valor declarado pelo proprietário, quando da aquisição do imóvel (lançamento do ITBI) com o valor venal constante no cadastro imobiliário do município.
O Saúde Fiscal busca a conscientização dos agentes públicos da importância essencial da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais, e visa o incremento na arrecadação e o combate à sonegação fiscal. A última atualização do Planta Genérica de Valores (PGV), que serve de base para o lançamento do imposto, foi efetuada em 2002. Após esse período, houve mudanças na estrutura urbana, refletida nos preços dos imóveis territoriais e prediais, que totalizam 46 mil unidades em Tubarão. Porém, isso não se refletiu nos impostos.
No estudo foram usados como amostra 330 imóveis. “Após a análise, verificou-se diferença de até 450% entre os valores venal e o declarado pelo comprador, com isso foi necessária a readequação da planta genérica de valores”, explica o secretário da Fazenda Raphael Bianchini.
Dos 330 imóveis, 70 foram selecionados para uma pesquisa de mercado mais aprofundada. Foi detectado uma margem segura de reajuste da PGV de 50%. “Há margem para reajuste de 150%. Mas, sensível à condição financeira da população, e considerando o caso de Florianópolis em o Tribunal de Justiça limitou em 50%, a proposta é o reajuste linear em 50% para todos e, com esta readequação o valor venal ainda está abaixo do valor do mercado”, salienta Raphael.
Desde a criação do programa Saúde Fiscal apenas 31% dos municípios catarinenses atualizaram a planta genérica de valores dos imóveis. “Essa ação permitirá ao município dispor de mais recursos e, assim, de condições de atender os anseios da comunidade. Caso não seja feito o reajuste o prefeito pode responder por renúncia de receita, de forma similar como ocorreu com um ex-prefeito da região”, ressalta o secretário.
Projeto de Lei
O prefeito Joares Ponticelli recebeu nesta semana um memorando da secretária da Fazenda com sete itens que justificam o encaminhamento à Câmara de Vereadores, ainda neste ano, do Projeto de Lei Complementar que tem por objeto a atualização da Planta Genérica de Valores, constante nos Anexos VII e VIII, da Lei Complementar nº 01/2002, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a partir de 1º de janeiro de 2018.
Entre os itens o secretário Raphael Bianchini destaca que a revisão periódica da PGV é exigência implícita do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina aos entes públicos explorar com eficiência o seu potencial tributário, com intuito de garantir a capacidade de investimento dos municípios. “Vale salientar que a omissão do prefeito em atualizar Planta Genérica de Valores pode ser interpretada como renúncia de receita, por isso recomendamos que seja feito”, ressalta o secretário.
O prefeito encaminhou a documentação para a Procuradoria-Geral e aguarda orientações. “Vamos avaliar dentro da legalidade. Acredito que será promovida maior justiça tributária por meio da correção de distorções existentes. Mas sou sensível à população que já enfrenta tantas dificuldades financeiras”, afirma o prefeito.
IPTU/2018
Os contribuintes que estão em dia com o tributo municipal terão um bônus adimplência de 10% de desconto no valor do IPTU/2018.
1ª Cota única – 09/02/18 – 20% de desconto
2ª Cota única – 12/03/18 – 15% de desconto
3ª Cota Única – 10/04/18 – 10% de desconto
O IPTU/2018 pode ser dividido em até dez parcelas, com o primeiro vencimento em 12 de março de 2018. O valor de cada parcela não pode ser inferior a 70 reais.
