Justiça cassa liminar e enfermeiros estão liberados para requisição de exames

Após diversos protestos e da negativa repercussão social, a Justiça, por meio do desembargador federal Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, derrubou a liminar que determinava várias restrições ao trabalho de enfermeiros, em especial a solicitação de exames e a realização de diagnósticos.

A ação foi movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que a liminar impetrada pela 20a Vara Federal de Brasília (que determinou a proibição) era baseada em “premissas equivocadas” e representava “indevida ingerência do Poder Judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde, com grave lesão à ordem público-administrativa e à saúde pública”.

No anexo abaixo, encontra-se na íntegra o despacho do desembargador Hilton Queiroz, que libera a atuação dos enfermeiros em todo o país, e que não é passível de recurso, sendo válida desde a data de sua publicação, na última quarta-feira, dia 18.