Tubarão aprova Lei do Estudo Técnico Socioambiental (ETSA) e consolida novo marco para o planejamento urbano e ambiental

O Município de Tubarão deu um passo histórico no ordenamento urbano e ambiental com a aprovação da Lei Ordinária nº 6.399, de 22 de janeiro de 2026, que aprova oficialmente o Estudo Técnico Socioambiental (ETSA) do município.
A nova legislação estabelece regras claras, técnicas e juridicamente seguras para a ocupação do solo em áreas urbanas consolidadas, especialmente nas faixas de rios e em Áreas de Preservação Permanente (APPs), promovendo o equilíbrio entre proteção ambiental, direito à moradia, segurança jurídica e desenvolvimento urbano sustentável.

O ETSA foi elaborado a partir de estudos técnicos aprofundados, considerando aspectos ambientais, urbanísticos, sociais e de risco do território municipal. Todo o processo observou critérios legais e técnicos e contou com participação social, por meio da realização de audiência pública, garantindo transparência e oportunidade de manifestação da comunidade.

Além disso, o estudo foi apresentado e debatido no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), assegurando a análise por instância colegiada e o alinhamento às diretrizes da política ambiental municipal.

O que é o ETSA?

O Estudo Técnico Socioambiental é um instrumento previsto na legislação federal e estadual que permite aos municípios, com base em critérios técnicos e científicos, estabelecer parâmetros específicos para áreas urbanas já consolidadas. Em Tubarão, o estudo considerou a ocupação histórica da cidade, as características ambientais locais e a necessidade de planejamento responsável para o futuro.
Com a aprovação da lei, o Município passa a contar com:

• Delimitação oficial das Áreas Urbanas Consolidadas e das Áreas de Risco, com base em estudos técnicos;
• Definição clara das faixas não edificantes em APPs em área urbana consolidada, trazendo previsibilidade e segurança jurídica;
• Critérios objetivos para a regularização ambiental e das edificações preexistentes, respeitando a legislação ambiental e as restrições de risco;
• Regramento para evitar novas ocupações irregulares, fortalecendo o controle urbanístico e ambiental;
• Maior eficiência administrativa, reduzindo conflitos, incertezas e burocracias nos processos de análise.

A nova lei não autoriza novas ocupações em áreas sensíveis nem representa flexibilização indiscriminada da proteção ambiental. Ao contrário, estabelece regras técnicas e responsáveis para tratar situações já consolidadas, garantindo a proteção dos recursos naturais, a segurança da população e a atuação coerente do poder público.

O ETSA também contribui para a prevenção de riscos, ao identificar áreas suscetíveis a inundações, deslizamentos e outros eventos, orientando o planejamento urbano e as ações de proteção à população.

Com a aprovação do ETSA, Tubarão fortalece sua capacidade de planejamento territorial, promove segurança jurídica para moradores e empreendedores e reafirma o compromisso do Município com o desenvolvimento sustentável, a responsabilidade ambiental e a qualidade de vida da população.
A Lei nº 6.399/2026 consolida um novo marco para a cidade, ao transformar estudos técnicos em política pública, com transparência, participação social e respeito ao meio ambiente.