Servidor: saiba como comunicar um acidente

A Prefeitura Municipal de Tubarão, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, reforça a todos os seus servidores a importância e a obrigatoriedade da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Este documento é essencial para garantir os direitos previdenciários e a segurança jurídica de quem atua no serviço público municipal.

O que é a CAT e por que ela é obrigatória?

A CAT é o documento oficial utilizado para registrar acidentes de trabalho, acidentes de trajeto ou doenças ocupacionais junto ao INSS.
• Prazo de Emissão: Deve ser emitida pela municipalidade até o primeiro dia útil seguinte ao ocorrido ou, em casos de óbito, de forma imediata.
• Finalidade: Garantir assistência acidentária, estabilidade de 12 meses (benefício 91) e auxiliar nas políticas de prevenção de novos acidentes.

Passo a Passo para o Servidor

Caso ocorra um acidente ou diagnóstico de doença ocupacional, o servidor ou algum ente em seu nome, caso seja uma situação grave, deve seguir rigorosamente os seguintes trâmites para evitar a suspensão de pagamentos:

1. Contato Imediato: Procure a Coordenação de Atenção ao Trabalho. Informe o tipo de acidente, a data, possíveis sequelas e o tempo de atestado médico.
2. Protocolo: Realize o protocolo do atestado médico via Protocolo Web.
3. Afastamentos Superiores a 15 dias: Caso o afastamento exceda 15 dias, o servidor deve solicitar a perícia no INSS, pois a partir do 16º dia, a responsabilidade pelo pagamento do salário passa a ser do órgão previdenciário.
4. Comunicação ao RH: Informe o setor de Recursos Humanos sobre o período de afastamento para que seja agendado o horário na Junta Médica Municipal.

Atenção: O cumprimento desses trâmites é indispensável. Sem a devida regularização e perícia, o servidor corre o risco de ficar sem o recebimento de seus vencimentos após o 15º dia de afastamento.

Canais de Atendimento

A Coordenação de Atenção ao Trabalho está à disposição para orientar o servidor e auxiliar no processo de emissão, caso o setor responsável não o faça de imediato.

• Localização: Centro Administrativo Municipal, 1º Andar.
• Telefone Fixo: (48) 3621-9070
• WhatsApp/Celular: (48) 99920-2726

Foto: Freepik

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