Renúncias de Tributos ou Receitas

A “renúncia de tributo ou receita” refere-se à redução de arrecadação causada por isenções, remissões ou outros benefícios fiscais que a prefeitura concede aos contribuintes, previsto em Lei.

Todavia, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal para renunciar receitas públicas, exige-se Lei específica que fundamente os requisitos para ter direito aos benefícios.