| PREFEITURA MUNICIPAL DE TUBARÃO – SC | |||
| DESONERAÇÕES TRIBUTÁRIAS – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | |||
| ITEM | TIPO DE BENEFÍCIO | FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | OBSERVAÇÕES |
| 1 | ISENÇÃO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | Lei específica para cada obra | Lei para cada obra de que decorre a valorização imobiliária. |
| 2 | ISENÇÃO – COSIP (FAIXA DE 0 A 50 kWh) | Art. 2º da Lei nº 2.693/2002 | Benefício concedido a imóveis agrossilvipastoris, mediante certificação da Secretaria de Agricultura e ao Poder Público em relação aos prédios de uso próprio. |
| 3 | INCENTIVO TRIBUTÁRIO – SANTO DE CASA AQUI FAZ MILAGRE | Lei nº 2.936/2005 e Lei nº 3.015/2006 | Incentivo tributário às novas empresas ou ampliação das já existentes. |
| 4 | ISENÇÃO – IPTU VERDE | LC nº 204/2018 e Decreto nº 4.593/2019 | Incentivo tributário por benfeitorias de impacto ambiental. |
| 5 | ISENÇÃO – IPTU APOSENTADOS E PENSIONISTAS | Inc. III do art. 183 do CTM | Incentivo tributário pela condição do sujeito passivo. |
| 6 | ISENÇÃO DE JUROS E MULTAS – REFIS (PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE TUBARÃO) | Sem legislação em vigor | Benefício fiscal com prazo de adesão expirado em 30/04/2026. |
| 7 | ISENÇÃO – DESTINAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL | §3º do art. 168 do CTM e Decreto nº 7.536/2024 | Não incidência de IPTU por destinação agrícola, pecuária ou agroindustrial de imóvel urbano. |
| 8 | ISENÇÃO – TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (BAIXO RISCO) | Art. 16 da LC nº 198/2018 | Isenção de taxa de vigilância sanitária para atividades de “baixo risco”. |
| 9 | ISENÇÃO – REURB SOCIAL (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL) | Art. 13 e inc. I, §1º do art. 15 da Lei nº 4.817/2017 | Dispensa de pagamento de taxas e demais encargos ao interessado. |
| 10 | ISENÇÃO – MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL) | Art. 4º da LC nº 198/2018 | Isenção de taxas municipais. |
| 11 | ISENÇÃO – TAXA DE COMÉRCIO AMBULANTE (CARÁTER CULTURAL, CIENTÍFICO, RELIGIOSO OU EM FASE DE CAMPANHA POLÍTICA) | Inc. II e III do art. 276 do CTM | Isenção de taxa de licença para funcionamento. |
| 12 | ISENÇÃO DE ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS: • Santo de Casa Aqui Faz Milagre • Programa Parcerias Público-Privadas • Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação • Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Tubarão • Programa Habitacional Casa Verde e Amarela de Tubarão | Lei nº 2.936/2005; Lei nº 3.706/2011; LC nº 154/2017; Lei nº 4.962/2018; Lei nº 5.429/2021 | Redução de até 75% do ITBI, conforme programa aplicável. |
| 13 | ISENÇÃO DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO: Desenvolvimento e Implantação de Novos Empreendimentos | LC nº 231/2019 | Isenção de 100% do IPTU por prazo determinado. |
| 14 | REMISSÃO DE IPTU – BOLSA FAMÍLIA | Art. 75, I do CTM e Decreto nº 2.701/2010 | Perdão do IPTU por situação de carência do sujeito passivo. |
| 15 | ISENÇÃO DE ALVARÁ – ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA | Inc. VII, alínea “c” do art. 276 do CTM | Isenção de taxa de licença para funcionamento a entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal. |
| OBSERVAÇÃO: Imunidade tributária não é renúncia de receita, pois decorre de uma vedação constitucional ao Poder de Tributar. | |||
Atualizado em: