NOTA OFICIAL – Contrato nº 61/2025
A Prefeitura de Tubarão informa que notificou extrajudicialmente a empresa que era responsável pelo serviço de coleta de lixo no município em razão de irregularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias constatadas na execução do Contrato nº 61/2025.
Foram registradas pendências relacionadas à comprovação de regularidade fiscal e ao cumprimento de obrigações trabalhistas. Diante disso, a Prefeitura determinou a suspensão de qualquer pagamento até que haja a apresentação integral e atualizada da documentação exigida em contrato, bem como a comprovação da quitação das obrigações com os trabalhadores.
A Prefeitura reforça que não possui vínculo empregatício com os funcionários da empresa contratada, sendo as responsabilidades trabalhistas exclusivas da empresa. Ainda assim, não será conivente com qualquer desrespeito aos direitos dos trabalhadores nem com o descumprimento contratual.
O não atendimento à notificação no prazo estabelecido poderá resultar na adoção de medidas administrativas e sancionatórias previstas na legislação.
A Administração Municipal reafirma que fiscaliza rigorosamente os contratos e que não permitirá prejuízo aos trabalhadores nem à população.
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