Lei Orçamentária Anual – LOA

As publicações podem ser acessadas através dos links abaixo:

• LOA 2021 – Lei nº 5.424/2020

• LOA 2022- Lei nº 5.600/2021

• LOA 2023- Lei nº 5.844/2022

• LOA 2024 – Lei nº 5.995/2023

• LOA 2025 – Lei nº 6.190/2024

• LOA 2026 – Lei nº 6.373/2025

Da mesma forma, estas leis, com todos os seus anexos, estão disponíveis abaixo, separados por ano: