Regularização / Licença para Estação Transmissora de Radiocomunicação
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Solicitação para aprovação e/ou regularização de instalação de estação transmissora de radiocomunicação quanto às normas urbanísticas.
É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Decreto 3.192, de 11 de setembro de 2014 | R$ A consultar |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA ABERTURA DE PROTOCOLO: | -- | 1 |
| Matrícula do imóvel | Original | 1 |
| Projeto de implantação em PDF | Original | 1 |
| ART/RRT | Original | 1 |
| BCI | Original | 1 |
| DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA P/ APROVAÇÃO: | -- | 1 |
| Matrícula atualizada | Original | 1 |
| Autorização do proprietário da edificação | Original | 1 |
| Projeto de implantação da estação em PDF | Original | 1 |
| Habite-se da edificação | Original | 1 |
| Habite-se emitido pelo Corpo de Bombeiros com área compatível ao habite-se da prefeitura | Original | 1 |
| Declaração de inexigibilidade (aeronáutica) | Original | 1 |
| ART/RRT de projeto e execução ou de regularização de estrutura | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos