Habite-se / Averbação e Numeração

Serviço recomendado para:   🏭 Empresa   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Solicitado após a conclusão da obra para certificar que a edificação se apresenta em condições adequadas para habitação.

É importante saber
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Custos
Nome Valor
Decreto 3.192, de 11 de setembro de 2014 R$ A consultar
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Matrícula do imóvel atualizadaOriginal1
Requerimento assinado digitalmenteOriginal1
ART, RRT ou equivalente Original1
Projeto com levantamento das áreasOriginal1
Memorial descritivoOriginal1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos