Inclusão de Empresas MEI

Inclusão de Cadastro Mobiliário de Contribuinte (CMC) – MEI


É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração, com documento pessoal (RG e CPF)

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Requerimento Original1
Cartão CNPJOriginal1
Comprovante de residênciaOriginal1
RG e CPFOriginal1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Fazenda

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos