Inclusão de Empresas de Qualquer Porte

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Inclusão de Cadastro Mobiliário de Contribuinte (CMC) – Empresas

É importante saber
Exige apresentação de documentos
Avisos
Quando solicitado por terceiros, somente por procuração, com documento pessoal (RG e CPF)
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RequerimentoOriginal1
Cartão CNPJOriginal1
Contrato Social atualizadoOriginal1
Comprovante de residência dos sóciosOriginal1
CPF e RG dos sóciosOriginal1
Viabilidade deferida via ReginOriginal1
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria da Fazenda
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos